Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 6 (seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II. A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual. ... (Continua)