Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Nulidade. Citação por whatsapp. Ciência inequívoca do processo. Constituição de defensor. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Concordância com o formato adotado. Comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades, nos termos do CPP, art. 563 e do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)