Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)