Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Pena-base. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Reprovabilidade bem superior ao tipo comum. Livre convencimento motivado. Agravante. Reincidência. Período depurador não superado. Majorante. Fração de aumento motivada em elementos concretos. Bis in idem. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação da pena-base do delito de associação para o tráfico em 8 anos de reclusão, considerando-se as circunstâncias do delito, por ser o sentenciado líder de complexo e gigantesco grupo criminoso que utiliza armamento pesado, com domínio territorial implacável sobre vasta população, traficando fantástica quantidade de entorpecentes, e as consequências do delito, tendo em vista o temor causado na comunidade local, diante da morte e da tortura de moradores e de policiais militares no complexo da Maré, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)