Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição do objeto ao ofendido. Objeto básico para a subsistência. Uma peça de carne. Réu primário. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo provido.

1 - O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)