Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do mandato anterior. Anteriores causídicos. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que «representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior (AgRg nos EREsp. 222.215, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). ... (Continua)