Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valoração da pena-base. Fundamentação abstrata e inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)