Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alegação de mudança substancial nos fatos narrados. Inocorrência. Nova citação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta, por um lado, pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa ... (Continua)