Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) no apelo nobre. Necessidade. Precedentes. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Conclusão da corte catarinense, à luz da prova e dos atos constitutivos, de que a sociedade tem natureza predominante comercial/empresarial, devendo o fundo de comércio ser incluído na apuração de haveres do sócio excluído. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula de contrato social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial complementar. inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado que pode indeferir a prova inútil. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade de ato processual. Precedentes. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)