Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Agravante que já estava sendo processado por delito análogo. Cabimento. Proporcionalidade. Ínfima quantidade de drogas apreendida. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (EREsp. 1.431.091, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)