Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Existência de Lei estadual que estipula prazo para nomeação. Transcurso do prazo. Direito líquido e certo. Agravo não provido.

1 - A Suprema Corte já se manifestou, inclusive com repercussão geral, no sentido de que «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital. ... (Continua)