Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de exigência fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal na qual se requer o cancelamento da exigência fiscal contida em CDA e a extinção da execução fiscal. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)