Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Precedentes. Agravante do CP, art. 62, I da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme importante precedente do STF, «pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII «a. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no CPP, 492, I, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. (HC Acórdão/STF, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, 196, 2011, p. 345-353). ... (Continua)