Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Inexistência de bis in idem. Fundamentos diversos para a elevação da pena-base e afastamento da minorante. Alegação de ocorrência do indevido bis in idem em relação ao agravamento do regime prisional. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, rememoro que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)