Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei complementar 123/2006, art. 13, § 3º, Lei 8.212/1991, art. 33, § 7º e CPC/2015, art. 927, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada duplicidade de cobrança e alegada isenção de contribuições sociais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)