Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Verificação de circulação de ônibus sem a presença do cobrador, exercendo o motorista dupla função. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dano moral coletivo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Ausência de configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)