Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga está devidamente fundamentada, pois o Juízo singular adotou como razões de decidir o parecer apresentado pelo Ministério Público, que esclareceu que o Agravante registra antecedentes criminais, também por direção sob influência de álcool, nos anos de 2018 e 2019, bem como responde a processo-crime pela suposta prática do referido delito e pelo crime de importunação sexual. ... (Continua)