Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação penal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (sentença de 11/03/2019), e essa sentença restou mantida (acórdão de 22/08/2019). ... (Continua)