Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. @EME = «1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF no que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista ter sido formulada de forma genérica, sem especificação das teses ou dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar e, no mérito, em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de considerar a prova documental juntada aos autos posteriormente (cópia da escritura de inventário e partilha), por não se tratar de fato novo ou contraposição a outros fatos acostados ao processo, na forma do CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial. 2 - Os supracitados fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica no presente agravo interno, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.