Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Ingresso dos policiais na residência de um dos agravantes. Prisão em flagrante. Fundada suspeita. Realização de diligências preliminares para averiguar a veracidade da notitia criminis. Monitoração do suspeito. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador. Eiva não configurada. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... ()
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