Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)