Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Tema não discutido pela corte de origem. Supressão de instância. Reincidência específica. Aumento de 1/3 (um terço). Ausência de motivação idônea. Impossibilidade. Terceira fase. Exasperação em 5/12 (cinco doze avos). Critério matemático afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)