Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Majoração da pena-base. Desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)