Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fase executiva de ação acidentária. Agravo não conhecido por falte de interesse recursal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante contra decisão proferida na fase executiva de ação acidentária, em que foram fixados parâmetros para elaboração do cálculo de diferenças de precatório, ordenando o retorno dos autos ao perito contábil para as apurações necessárias. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido por falta de interesse recursal. ... (Continua)