Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se pela manutenção de auxilio-doença acidentário já concedido e até a adequada reabilitação da segurada, quando deverá ser convertido em auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)