Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desbloqueio de valores encontrados via bacenjud, sem oitiva prévia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, desbloqueou valores encontrados via BACENJUD, sem oitiva prévia. No tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)