Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de dívida. Dano material e moral. Efeitos da tutela provisória de urgência antecipados. Determinação em fornecer o termo de quitação de saldo devedor. Determinação em fornecer ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração de inexistência de dívida combinada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela provisória de urgência, condenado a ora agravante a fornecer o Termo de Quitação do Saldo Devedor do contrato de financiamento e ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)