Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Ausência de cumprimento do mandado de prisão. Alegação defensiva de ausência de estabelecimento prisional compatível ao regime fixado na condenação. Situação abstrata. Impossibilidade de estabelecimento de prisão domiciliar.

«1 - Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar demonstrada situação em que, caso cumprido o mandado, o recorrente vá ser colocado em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. ... (Continua)