Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Utilização do rito por sociedade comercial não integrante do sistema financeiro. Manutenção da extinção do feito sem Resolução do mérito. Agravo não provido.

«1 - «O procedimento judicial de busca e apreensão previsto no Decreto-lei 911/1969, nos termos da jurisprudência desta Corte, é instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017), o que não é o caso da parte agravante sociedade comercial. ... (Continua)