Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise das provas produzidas pela defesa. Édito repressivo baseado apenas nos depoimentos colhidos em audiência. Provimento judicial fundamentado. Livre convencimento motivado. Eiva inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)