Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. 1. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. 2. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Ausência de expressa previsão em sentido contrário. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 4. Contradição com a decisão proferida no HC 500.387. Não verificação. Inexistência da abrangência pretendida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nos casos em que a parte se sente agravada por decisão monocrática, deve se valer do agravo regimental, no prazo de 5 dias. Nesse contexto, cuidando-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)