Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Arma branca. Transposição valorativa para primeira fase. Discricionariedade do julgador originário. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora o emprego de arma branca, na prática criminosa, possa ser valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius. ... (Continua)