Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveisl. Regime inicial semiaberto. Não substituição da pena por restritiva de direitos. Elevada movimentação de drogas e dinheiro. Participação de adolescente. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos e a paciente seja primária, a gravidade concreta do delito, evidenciada, no caso, pela prática do crime que envolveu elevada movimentação de drogas, dinheiro e, sobretudo, a participação de adolescente na associação para o tráfico de entorpecentes, justifica o agravamento do regime e a não substituição da pena. ... (Continua)