Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão judicial. Provas da materialidade. Indícios da autoria. Essencialidade da medida. Vícios do inquérito não maculam a ação penal. Agravo conhecido e provido em parte.

I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, os indícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisão de quebra de sigilo bancário, proferida em sede de inquérito policial, deve ser anulada e as provas decorrentes afastadas dos autos principais. ... (Continua)