Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Pleito de regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, da análise dos autos, nos limites da cognição in limine, verifico que, muito embora a pena do ora recorrente tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a exasperação da pena-base em razão da existência de uma circunstância desfavorável mau antecedente, bem como a verificação da reincidência, são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)