Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de feito executivo. Falha no pagamento de tributos passíveis de recolhimento pela Fazenda Pública estadual. Embargos à execução rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição do feito executivo do Estado do Espírito Santo, por falha no pagamento de tributos passíveis de recolhimento pela Fazenda Pública Estadual. Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)