Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal visando à anulação dos débitos fiscais cobrados, sob o fundamento de decadência. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período/01/1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)