Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime estupro (CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 70,). Dosimetria. Pleito de exclusão da análise negativa das consequências do crime. Descabimento. Fundamentação concreta. Ausência de novos argumento capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)