Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação de fundamento. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação idônea. Conduta social. Personalidade. Motivação adequada. Ameaça à ex-convivente. Prática do crime durante o cumprimento de pena em semiaberto. Vadiagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração das circunstâncias judiciais pelo tribunal, quando instado a manifestar-se acerca da dosimetria, sendo vedado somente o agravamento da pena final em recurso exclusivo da vítima. ... (Continua)