Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Pacientes condenados por extorsão qualificada pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Negado o direito de recorrerem em liberdade. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Impossibilidade. Grupo de risco. Ausência de demonstração de agravamento das doenças pelos agravantes. Estabelecimento prisional. Aplicação de medidas sanitárias necessárias para evitar contágio pela covid-19. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)