Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento penal adequado. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Inviabilidade. Falta de observância aos parâmetros traçados no RE Acórdão/STF e no Resp Repetitivo Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... (Continua)