Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de base. Sentença ilíquida. Homologação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 3,17%. Na sentença, considerou-se prescrita a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)