Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação, ausência de pessoas aptas a cuidar dos infantes e nulidade das provas obtidas. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima configurada. Covid-19. Ausência de maior vulnerabilidade ou de enquadramento em grupo de risco.

1 - As teses de carência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva da insurgente, de ausência de pessoas aptas a promover os cuidados dos infantes e de nulidade das provas por uma suposta invasão de domicílio não foram objeto de apreciação pela Corte estadual no acórdão impugnado. Dessa forma, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)