Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5021.0764.2310

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Guia de recolhimento. Preparo. Irregularidade. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por considerar deserto, nos termos da Súmula 187/STJ, visto que a parte autora, embora regularmente intimada, não sanou a irregularidade no pagamento da guia de custas do recurso. ... ()

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