Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF não impugnada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os padrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto à prescrição, verifica-se da decisão agravada que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Nas razões do presente agravo interno a agravante não impugnou, de forma específica, referido fundamento, carecendo o recurso da devida fundamentação. Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)