Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Tratamento prescrito pelo médico. Indevida negativa de cobertura. Conduta abusiva. Precedentes. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). ... (Continua)