Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio e ocorrência de injusta agressão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Requerimento prévio do Ministério Público. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... (Continua)