Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões do recurso especial que não impugnaram o fundamento lançado no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 932, III). Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada. Ilegalidade flagrante. Tentativa de furto em estabelecimento comercial (supermercado). Princípio da insignificância. Res furtivae (par de chinelos, alicate e duas barras de chocolate) avaliada em R$ 78,79 (setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Contumácia delitiva. Circunstância que não afasta a atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza e valor da res, restituída à vítima).

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para absolver o agravante quanto ao crime de tentativa de furto, com fundamento no CPP, art. 386, III (ação penal 1501230- 20.2018.8.26.0536, da 4ª Vara criminal de santos/SP). ... (Continua)