Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Manutenção de depósitos não declarados no exterior (da Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único,). Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, desproveu. Conforme o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Resolução CMN 4.481/2020. Inviável. Inovação recursal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. RIS, art. 159, IVTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)