Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Graves lesões corporais. Responsabilidade civil do distrito federal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada, na sua fundamentação, concluiu que «nada há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se confundem dano moral e dano estético, devendo ser calculados separadamente (Súmula 387/STJ). ... (Continua)